Política de reembolso e garantias

### Políticas de Reembolso e Garantias

#### Cláusula Primeira: Garantia Incondicional de 7 Dias

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que dispõe sobre o direito de arrependimento nas aquisições realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo as transações online, a Zenpost institui uma garantia incondicional que abrange um período de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de efetivação da compra do serviço.

Neste ínterim, o consumidor poderá, independentemente da razão que motive sua insatisfação, requerer a restituição integral do valor pago pelo serviço adquirido. Para tal, o consumidor deve proceder ao contato com o nosso serviço de atendimento ao cliente, utilizando o canal de comunicação preestabelecido, qual seja, o WhatsApp, dentro do prazo acima mencionado.

O reembolso será processado mediante o cancelamento da assinatura e o estorno do valor pago será efetuado diretamente no cartão de crédito do consumidor, através do meio de pagamento utilizado no ato da compra, que pode incluir, mas não se limita a, plataformas como Stripe, Hotmart, Pagar.me, entre outras. O prazo para a efetivação do estorno no cartão de crédito do consumidor poderá variar de 5 (cinco) a 90 (noventa) dias, conforme disposto nos artigos 405 e 406 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), a depender da bandeira do cartão e do meio de pagamento utilizado.

É imperioso ressaltar que o consumidor deve formalizar a solicitação de reembolso dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos para ser elegível a esta garantia, conforme estipulado no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que trata dos prazos decadenciais para reclamação dos vícios aparentes ou de fácil constatação.